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Política de Privacidade

 

 

Política de Privacidade e Tratamento de Dados

O Regulamento (UE) 2016/679 –(RGPD), aplicável desde 25/05/2018, e a Lei 58/2019 estabelecem as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais por empresas e entidades públicas com vista
a garantir a defesa dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares e a proteção dos dados pessoais.

Definições:
• Tratamento de dados pessoais: É uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre
conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a
organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a
divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a
limitação, o apagamento ou a destruição;
• Dados Pessoais: são todas e quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável.
• Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais: Pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios
do tratamento de dados pessoais;
• Subcontratante: Pessoa singular ou coletiva, que trata os dados pessoais por conta da Caixa, no contexto de prestação
de serviços, formalizada através de Contrato escrito, mediante instruções de tratamento definidas pela Publigraff;
Compromisso e fundamento – A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais explicita os termos em
que a Publigraff, no exercício da sua atividade, procede ao tratamento de dados pessoais dos Clientes, Fornecedores e
Colaboradores bem como os direitos que podem exercer. A Publigraff trata os seus dados:
• na execução de contratos em que é parte,
• no cumprimento de obrigações legais a que se encontra vinculada,
• no exercício de funções de interesse público,
• na prossecução de um interesse legítimo a que não se sobreponham interesses ou direitos e liberdades fundamentais
do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Fora dos casos acima indicados, a Publigraff pedir-lhe-á o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, o
qual a qualquer momento, pode revogar. Para tal bastará apenas informar a Publigraff da retirada do consentimento, por
meio comunicação dirigida para publigraff@publigraff.pt ou carta enviada por via postal simples.
Princípios observados no tratamento de dados – Nos tratamentos de dados a que a Publigraff procede, observa os princípios
da licitude, lealdade e transparência; limitação das finalidades; minimização dos dados; exatidão; limitação da conservação;
integridade e confidencialidade e responsabilidade.
Partilha de Dados – A Publigraff poderá transmitir os dados pessoais de Clientes no cumprimento de obrigações legais e/ou
ordens judiciais, em especial ao abrigo dos deveres legais de colaboração com instituições e autoridades públicas.
Direitos dos titulares de dados pessoais – Para exercer estes direitos o titular dos dados terá apenas de o solicitar por meio
comunicação dirigida por correio eletrónico para o endereço publigraff@publigraff.pt ou carta enviada por via postal simples.
Ao disponibilizar os seus dados pessoais à Publigraff o seu titular reconhece e aceita que o tratamento dos mesmos é feito
de acordo com o previsto na “Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais”.
Conservação de Dados – A Publigraff observa as normas legais relativas aos prazos de conservação de dados pessoais,
podendo conservar os mesmos até dez anos após o termo da relação contratual, ou enquanto subsistirem obrigações
emergentes de relação contratual. Para efeitos de marketing até 5, ou até revogação do respetivo consentimento.
Subcontratantes – A Publigraff, na prossecução da sua atividade, recorre a Subcontratantes para a prestação de
determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por terceiros, a dados pessoais dos Clientes. É assegurado nestas
circunstâncias, que são adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que os subcontratados
cumprem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de proteção de dados.
Medidas de Segurança – A Publigraff adota diversas medidas de segurança de carácter técnico e organizativo, de forma a
proteger os dados pessoais contra a sua perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizados, bem como contra
qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Alteração da Política de Privacidade – Esta política de proteção de dados será objeto de atualização permanente, de forma
a refletir os comentários rececionados e sempre que se justifique. Recomendamos que consulte periodicamente a nossa
política de privacidade para se manter informado sobre o modo como a Publigraff protege os seus Dados Pessoais.
Entidade: Sociedade Gráfica do Marco, Lda, sede na Rua 1 da Zona Industrial, no 35 – 4630-208 Marco de Canaveses, com o

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